Bases Legais

Cadastro de Bases Legais

Este cadastro objetiva identificar a legislação que define algum tipo de benefício fiscal como: redução de base, isenção, suspenção de impostos a serem utilizados nos CFOP para envio para o registro das Notas Fiscais Eletrônicas.

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Como Incluir “Bases Legais”?

• Passo 1:

  Ir em “Cadastro” – “Fiscais” – “Bases Legais”.

  
• Passo 2:

  1 - Clique no botão “Folhinha Branca” para iniciar o processo;

  
• Passo 3:

  1 – Campo “Código” – defina de forma abreviada o benefício fiscal a ser mencionado;

  2 – No campo “Descrição” – defina de forma mais detalhada, incluindo a legislação aplicável, pois será este texto a ser enviado para a notas eletrônicas;

  3 – No campo “Dt. Validade” indicar a validade defina na lei que criou o benefício fiscal em referência e, se não tiver esta definição, coloque a data de nascimento do seu tataraneto;

  

Como editar “Bases Legais”?

• Passo 1:

  Ir em “Cadastro” – “Fiscais” – “Bases Legais”.

  
• Passo 2:

  1 - Selecione o “Bases Legais” que deseja fazer alterações;

  2 - Clique no botão “Lápis” para iniciar o processo;

  3 – Escolha o dado a alterar, , sempre em observação a legislação aplicável ao benefício fiscal;

  
• Passo 3:

  1 – Selecione o botão “Gravar”.